Lei Complementar Nº 103 Solicitar Informações

Categoria: Lei Complementar

Número: 103

Ano: 2023

Data: 25/04/2023

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Revisão Geral Anual

Propositores(as):

Ementa:

Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos do servidor público do poder executivo municipal, aposentados e pensionistas.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: